Agravo 1001774-54.2022.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÃO DE RISCO. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional consignou que a prova pericial foi conclusiva no sentido de que o autor desempenhou atividades em condições de risco. Asseverou que o laudo técnico atestou que, “ considerando que o Reclamante laborava nas dependências da Reclamada em um prédio vertical, onde se encontram armazenados no interior da edificação no 2º subsolo armazenamento de liquido inflamável e em desacordo com a legislação vigente aos itens destacados no quadro acima da NR -20, pode-se afirmar que a integridade física do Reclamante pode ficar comprometida caso aconteça algum acidente no interior ou na área de risco da edificação ”. Nesse contexto, diante do consignado pela Corte a quo quanto à existência de labor em condições de risco, para se adotar entendimento em sentido diverso, como pretende o recorrente, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001774-54.2022.5.02.0080. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)