Agravo Interno 1000385-25.2016.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu , a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000385-25.2016.5.02.0442. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)