Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000584-46.2016.5.06.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALCANCE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE TRATA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A parte recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu pela inexigibilidade do título executivo, que trata da ilicitude da terceirização de serviços, inclusive quanto às horas extraordinárias excedentes à 40ª hora semanal. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000584-46.2016.5.06.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)