Agravo 0000923-82.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. Pela decisão ora agravada foi provido o agravo de instrumento e o recurso de revista do reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, diante da ausência de assistência sindical. Com efeito, a SDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, em contratos rescindidos antes da Lei 13.467/2017, a assistência sindical (art. 477, § 1º, da CLT) é imprescindível para a validade da rescisão de empregados com mais de um ano de serviço, mesmo em casos de demissão voluntária . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000923-82.2014.5.01.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 07/07/2025.)