Agravo 0020629-77.2019.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ANEXADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O réu sustenta, em síntese, cerceamento de defesa pela nulidade do banco de horas uma vez que desconsiderou a juntada das convenções coletivas de trabalho. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou extemporânea a juntada das convenções coletivas de trabalho, pois foram anexadas com o recurso ordinário. E complementou: - Considerando o encerramento da fase probatória e que a parte sequer justificou a juntada extemporânea dos documentos acima referidos, não é possível conhecê-los por não caracterizadas as hipóteses excepcionais do art. 375 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 8 do TST ("Súmula nº 8 do TST - JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.") (§) O fato de as convenções coletivas serem acessíveis a ambas as partes não afasta o dever de juntá-las nos autos, principalmente àquele que possui o ônus probatório. As convenções coletivas, no caso, são argumentos de validade ao banco de horas, ou seja, fato impeditivo aos fatos narrados na inicial, o que indica que caberia à parte ré trazer aos autos, sob pena de restar prejudicada a análise normativa de sua argumentação .-. 3. Verifica-se, assim, que a v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula nº 8 do TST. E, portanto, não se há de falar em cerceamento de defesa, pois a juntada das convenções coletivas de trabalho foi extemporânea. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020629-77.2019.5.04.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)