Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0016900-87.1997.5.23.0005

EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido no julgamento de agravo de petição. O recurso cabível contra acórdão proferido em agravo de petição é o recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016900-87.1997.5.23.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)