Agravo de Instrumento 0036600-97.2008.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL ( ART. 897, “B”, DA CLT). 1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão do Tribunal Regional que não conhece do agravo de petição, nos termos do art. 897, “b”, da CLT. 2. Nessas circunstâncias, não havendo dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, qual seja o recurso de revista, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0036600-97.2008.5.03.0109. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)