Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000717-81.2023.5.21.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. NATUREZA INTERPRETATIVA DA DECISÃO. Hipótese em que o processamento do recurso de revista esbarra no art. 896, "b", da CLT. De acordo com o referido dispositivo, a admissibilidade do recurso de revista em demandas que envolvam a interpretação de regulamentos empresariais está condicionada à comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica. No caso em apreço, o Tribunal Regional, interpretando o PCCS/2008 da reclamada, vigente a partir de 08/2008, considerou que a ECT deveria ter concedido a primeira progressão por antiguidade ao reclamante em outubro do mesmo ano, ou seja, 10/2008, tendo em vista que o autor, admitido em 03/08/1992, já tinha mais de 24 meses de efetivo exercício na empresa em 31/08/2008, data estabelecida pelo PCCS para verificação dos empregados elegíveis para o recebimento da progressão por antiguidade. Portanto, a interpretação conferida pelo Regional ao regramento levou em conta o tempo de efetivo exercício do reclamante anterior ao PCCS/2008 para fins de concessão da primeira progressão por antiguidade. Nesse contexto, somente pela apresentação de tese oposta, nos termos do artigo mencionado, seria admitido o apelo da reclamada, o que não logrou a ré demonstrar. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000717-81.2023.5.21.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)