Agravo 0010715-53.2015.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ASSESSOR DE SEGURANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Discute-se o exercício de cargo de confiança pelo reclamante para fins de enquadramento no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. O TRT, a partir do exame das provas dos autos, não vislumbrou o exercício da função de confiança aludida no § 2º do art. 224 da CLT. Consignou que “ restou evidenciado, pelos depoimentos transcritos, que as atribuições do reclamante, ainda que relacionadas a setor de preponderância para a instituição financeira - como é o caso da segurança -, eram meramente técnicas, pois cabia a ele e aos demais assessores verificar o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo reclamado nas agências visitadas, registrando os dados em relatório que era, posteriormente, submetido à análise e aprovação do gerente a quem se reportavam ”. Afirmou que “também ficou demonstrado que não havia empregados subordinados ao reclamante e que ele não tinha assinatura autorizada”. Acrescentou que “os cursos ministrados na área de segurança para funcionários do reclamado somente demonstram que o demandante detinha conhecimento técnico e especializado sobre o assunto, não ficando provado que era necessário ocupar o cargo de assessor de segurança para ser educador em tais cursos”. Verificou que “o fato de o assessor de segurança ser acionado nas ocorrências de assalto, sequestro e arrombamento e elaborar relatórios de apuração das ocorrências (...), por si só, não configura o exercício de função de confiança”. Além disso, assentou que “os demais documentos juntados aos autos - como as Instruções Normativas sobre a Gerência Regional de Risco Operacional e a Diretoria de Segurança Institucional (...) e o termo de posse do reclamante (...) - não prevalecem sobre a prova testemunhal produzida, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma” . Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão regional demanda, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo n° E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em que figurou como parte empregado do Banco do Brasil, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas seu descumprimento. No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o empregador excluir a parcela posteriormente. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido, não restando evidenciada a transcendência. . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010715-53.2015.5.03.0136. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)