Agravo Interno 0000032-20.2022.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS – RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR . Na hipótese dos autos, o TRT firmou a tese de que o risco da atividade corre por conta da empresa, razão pela qual concluiu que “ os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se irretocável a sentença originária, ao condenar a reclamada ao pagamento de comissões relativas aos estornos efetuados apenas por cancelamento de vendas de clientes, com reflexos em RSR, férias mais um terço, 13º salário e FGTS ”. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o cancelamento, a troca ou a desistência da compra não permitem o estono das comissões das vendas realizadas. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000032-20.2022.5.10.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)