Recurso de Revista 0020004-02.2022.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL – GIDEAA. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896, ALÍNEA ‘B’ , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte por ausência de transcendência da matéria. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020004-02.2022.5.04.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025.)