Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001108-66.2019.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Caso em que a jornada de trabalho do reclamante era suscetível de controle, ainda que de forma indireta, uma vez que, o Tribunal Regional consigna que havia fixação de roteiro diário e, ainda, conforme se extrai do depoimento do preposto, havia monitoramento e controle por meio da utilização de equipamento com aplicativo de geolocalização. 2. Tendo sido verificado pelo Tribunal Regional que havia possibilidade de controle de jornada (Súmula 126 do TST), o caso em concreto não está enquadrado na cláusula normativa, que rege tão somente as hipóteses em que não é possível o controle de jornada, da mesma forma que não se aplica o previsto no art. 62, I, da CLT. 3. Portanto, não decorrendo a condenação ao pagamento de horas extras do reconhecimento da invalidade da norma coletiva, tem-se que o Tema 1046 de repercussão geral do STF não tem aderência à hipótese dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001108-66.2019.5.10.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)