Agravo Interno 0000481-04.2020.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT consignou que “o Autor era o responsável do setor de logística da empresa; que possuía 25 subordinados diretos e indiretos; que tinha autonomia para contratar empregados para seu setor; que detinha poderes para aplicar penalidades aos empregados; e que fazia a gestão dos terceirizados (portaria, limpeza e segurança), bem como dos serviços de elétrica, construção civil e manutenção da planta física, mantém-se o enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.” Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se acolher a tese recursal, no sentido de que o autor não detinha amplos poderes de gestão, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO – PRECEDENTES. Da análise dos autos constata-se que a parte limitou-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre o tema ora impugnado no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000481-04.2020.5.09.0513. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)