Agravo Interno 0100293-84.2020.5.01.0531

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a e. SBDI-1 do TST, quando do julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, cuja publicação ocorreu no DEJT 16/03/2018, ao analisar caso análogo ao dos autos, entendeu que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, com a finalidade de incrementar as vendas de seus próprios produtos, tal empresa acaba atuando como correspondente bancária, consoante prevê o artigo 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, de modo que não são desenvolvidas atividades tipicamente bancárias, para fins de enquadramento na referida categoria profissional . Nesse contexto, tem-se que a oferta de cartão de crédito ou mesmo de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária . Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No presente caso, o TRT de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " do conjunto probatório extrai-se que a reclamante apenas atendia aos clientes em geral, trabalhava no caixa, arrumava a loja, trabalhava no estoque e oferecia cartões e todos os produtos vendidos no estabelecimento mediante formulários, sem qualquer margem para decisão de sua parte " e que " A atividade principal da 1ª reclamada é o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios ", bem como que " A atividade do autor não visava viabilizar a atividade-fim da 2ª reclamada, mas a atividade empresarial da Loja Leader. Suas atividades estavam fora do escopo da atividade-fim das instituições financeiras " . Deste modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual não merece trânsito o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100293-84.2020.5.01.0531. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)