Embargos de Declaração 1001353-12.2017.5.02.0445

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ACOLHIMENTO. Superada a tese jurídica do acórdão regional quanto ao direito do trabalhador portuário avulso ao recebimento de horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada, cabe o acolhimento dos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que proceda a novo exame do recurso ordinário do reclamante, analisando as peculiaridades do caso concreto, conforme entender de direito. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão e efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001353-12.2017.5.02.0445. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)