Agravo 0000717-11.2023.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E MULTA DO ART. 477 DA CLT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, concluiu que foi firmado contrato de trabalho por prazo determinado, com anotação da CTPS, e que houve ruptura do contrato sem justa causa, dando ensejo ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 479 da CLT. Para analisar as alegações recursais em sentido oposto, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000717-11.2023.5.20.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)