Recurso de Revista 0011509-36.2022.5.03.0037

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional ao considerar que a dispensa por justa causa, posteriormente convertida em dispensa imotivada, gerou dano moral "in re ipsa”, divergiu do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011509-36.2022.5.03.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)