Agravo 1001060-53.2021.5.02.0008
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A controvérsia dos autos consiste em aferir a possibilidade de controle, por parte da empresa, do horário de trabalho do reclamante, para efeitos de enquadramento no art. 62, I, da CLT. 2. Nesse sentido, o Tribunal Regional, fundamen…