Recurso de Revista 0002840-78.2016.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO DA RÉ (UNIÃO) - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO – FISCALIZAÇÃO MISTA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do Eg. TST firmou-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando não apresentado justo motivo para tal procedimento, à luz do artigo 629, § 1º, da CLT. O procedimento de fiscalização mista constitui justo motivo para a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção. Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002840-78.2016.5.22.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)