Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000089-33.2019.5.17.0010

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento dos autores. 2. A discussão cinge-se à verificação da negativa de prestação jurisdicional. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da declarar a exigibilidade do critério para migração de atividade fixado no CCT 2017/2019, pronunciando-se de forma clara e expressa sobre a necessidade do atingimento de 22 engajamentos mensais ou a participação mensal em pelo menos uma das tiragens diárias de serviços em no mínimo 2/3 dos dias em que houver escalação, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. LEI DOS PORTOS. CRITÉRIO DE REGISTRO EM PROCESSO SELETIVO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento dos autores. 2. A discussão cinge-se à verificação da aplicabilidade da norma coletiva em face do critério de acesso ao registro em processo seletivo estabelecido na lei dos portos. 3. No caso, o TRT considerou válido o edital que exigiu a média de embarques de ano anterior como requisito de inscrição no processo seletivo, conforme previsão de norma coletiva. 4. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponívei". 5. Verifica-se que o entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 6. O entendimento da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 7. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, no caso, do critério cronológico no processo seletivo para acesso ao registro, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei. 8. Conclui-se, portanto, que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer sobre o direito trabalhista assegurado na norma, sendo infensos à negociação coletiva apenas os direitos considerados absolutamente indisponíveis. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000089-33.2019.5.17.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)