Agravo de Instrumento 0000222-46.2023.5.07.0032

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “É evidente e a perícia constatou e mostrou que os produtos transportados contêm etiquetas indicativa o baixo grau de temperatura em que tais produtos têm de serem mantidos”. Consignou que “A perícia também registra e é o que se observa dos autos, que o reclamante entrava na câmara fria da empresa para pegar produtos e conduzi-los até o interior do baú refrigerado do caminhão, fazendo o carregamento e repetindo o inverso na entrega, ou seja, entrando no referido baú, para retirar os produtos e entrega-los na câmara fria do comprador. Essa era a função do reclamante”. Asseverou, ainda, que “Os EPI'S registrados na ficha do reclamante e registrado no laudo pericial são Bota de segurança, Óculos e Protetor auricular, os quais não impedem a mudança de temperatura na atividade do autor na reclamada (entrada e saída de ambiente refrigerado)”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000222-46.2023.5.07.0032. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)