Agravo em Agravo de Instrumento 0011472-61.2021.5.15.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. O TST, em casos em que figura ente da administração pública indireta, como a parte reclamada, autarquia ligada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, tem entendido que o Plano de Cargos e Salários deve adotar o disposto nos arts. 461, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, segundo os quais, em se tratando de empregador com pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, e deverão ser feitas alternadamente por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Precedentes. Não se discute a criação ou alteração de remuneração de empregado de ente da administração pública indireta, mas se discute os efeitos pecuniários pelo desrespeito à lei ordinária (art. 461, §§ 2º e 3º da CLT) que estabelecia que as promoções por antiguidade e merecimento devam se alternar, inexistindo a violação do art. 37, X da Constituição Federal que trata da obrigatoriedade de existência de lei para a fixação e alteração remuneração dos servidores público, observada a iniciativa privada para a produção legislativa em questão. Ademais, nos autos, não se discute aumento de vencimentos com fundamento em isonomia salarial de modo que não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011472-61.2021.5.15.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)