Recurso de Revista 0000921-70.2022.5.17.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A TUBULAÇÕES COM CIRCULAÇÃO DE GASES INFLAMÁVEIS. EQUIPARAÇÃO à SITUAÇÃO DESCRITA NA NR16. 1 – O acórdão regional negou provimento ao adicional de periculosidade sobre o fundamento “o perito concluiu que, não obstante o labor na área de coqueria e próximo a tubulações com circulação de gases inflamáveis, tais atividades não se enquadram na previsão da Norma Regulamentadora”. Ocorre que nesta Corte prevalece o entendimento de que o labor próximo a tubulações contendo gás inflamável equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000921-70.2022.5.17.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)