Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0143400-66.2007.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo reclamante ao acórdão regional quanto às questões que alega não terem sido apreciadas. Incidência da Súmula nº 184 desta Corte. 2. CONVÊNIO SIMBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após a análise fática, asseverou não ser possível autorizar o acesso ao convênio SIMBA, uma vez que não ficou demonstrada fundada suspeita de que o executado está praticando algo equivalente à ocultação de bens, direitos ou valores, ou algo dessa ordem, conforme previsto na Lei Complementar nº 105/2001. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese sindical, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0143400-66.2007.5.02.0060. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)