Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000301-04.2023.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Observa-se do teor do acórdão que não restou comprovado o exercício das funções do Técnico de Sistemas de Saneamento Nível III pelo reclamante. Logo não há como concluir pela configuração do desvio funcional sem valorar, pela terceira vez, o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000301-04.2023.5.10.0012, em que é AGRAVANTE ELIARDO BARBOSA XAVIER e AGRAVADA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000301-04.2023.5.10.0012. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)