Agravo 0021745-95.2017.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O Tribunal Regional concluiu que no cálculo das horas extras reconhecidas no título executivo deve ser considerado o adicional noturno. 2. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 264/TST, que prevê que “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” , bem como aos termos Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI-1/TST, no sentido de que “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.” . Aplica-se, portanto, a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021745-95.2017.5.04.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)