Embargos de Declaração 0010348-87.2022.5.15.0188

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MULTA. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da litigância de má-fé ou do caráter procrastinatório do recurso, mas de sua manifesta inadmissibilidade, o que se verifica quando lhe falta dialeticidade por não se impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010348-87.2022.5.15.0188. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)