Agravo de Instrumento 0020383-24.2023.5.04.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCEFS DE 2014. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do cumprimento dos requisitos para a promoção por antiguidade. 3. O trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista para satisfação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não registra fato ou prova que permita verificar a verossimilhança da nuclear tese recursal de que foi desprezada a regra do PEFCS de 2014 “em que se estabelece que as promoções por antiguidade e por merecimento devem ficar limitadas ao percentual de 1% da folha salarial”. Logo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020383-24.2023.5.04.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)