Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100697-09.2022.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a questão atinente à prescrição quinquenal não foi objeto de manifestação pela Corte Regional, que tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST. 2. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou não ter sido comprovado pela reclamada o encerramento de suas atividades empresariais. Dessa forma, reformou a decisão primária e condenou a reclamada a restabelecer o plano de saúde do reclamante em condições iguais ou similares às anteriores. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, consignando que a supressão do plano de saúde causou significativo abalo moral ao reclamante. Constata-se a existência do dano moral de forma presumida, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a condição do reclamante revela sua necessidade de assistência à saúde, razão pela qual a supressão abrupta do benefício, por si só, evidencia a ofensa à esfera íntima do empregado e o dano extrapatrimonial por ele suportado, passível de reparação. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao art. 944 do CC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. A decisão recorrida merece reforma no tocante ao quantum indenizatório do dano moral, na medida em que o valor fixado revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100697-09.2022.5.01.0421. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)