Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-87.2021.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A PELA NEOENERGIA S/A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico-administrativo, de forma que a privatização de sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho. Logo, não subiste o pedido de manutenção do vínculo público ou de transferência para outra empresa do grupo CEB. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000535-87.2021.5.10.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)