Agravo Interno 0000242-47.2022.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CEB – PRIVATIZAÇÃO – NEOENERGIA – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Com efeito, conforme bem delineado pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico administrativo, de forma que a privatização de sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000242-47.2022.5.10.0013. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)