Embargos de Declaração 0000053-08.2021.5.05.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Não se observa qualquer contradição ou antagonismo entre a ementa, a fundamentação e a conclusão do acórdão. No caso, conforme se verifica da decisão embargada, o agravo de instrumento da parte foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que este apelo não atende pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000053-08.2021.5.05.0025. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)