Recurso de Revista 0021603-65.2016.5.04.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. EMPRESA PÚBLICA. SALÁRIO PROFISSIONAL. JORNADA DE OITO HORAS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/1966. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei n° 4.950-A, não afronta o art. 7°, IV, da Constituição da República e nem apresenta contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2 do TST). II . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que, quanto aos engenheiros que possuem jornada de trabalho de 8 horas, as 7ª e 8ª devem ser pagas com o adicional de 25%, pois o salário mínimo retribui apenas as horas compreendidas dentro da jornada de seis horas. Dessa forma, o piso será de 8,5 salários mínimos. III . No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o engenheiro submetido à jornada de oito horas faz jus ao pagamento de nove salários mínimos e que a remuneração do serviço extraordinário deve ser de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal, de modo que não há cogitar da aplicação do adicional de 25% previsto na Lei 4950-A/1966. IV . Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional foi proferida em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021603-65.2016.5.04.0024. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)