Agravo Interno 0000555-09.2023.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO TRCT DO RECLAMANTE. SÚMULA 16 DO TST. Consta do acórdão regional que a citação foi devidamente entregue no endereço da reclamada no dia 21/06/2023. A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido da ausência de citação válida, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 16 e a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, segundo a qual “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Julgados. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000555-09.2023.5.17.0003. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)