Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001694-91.2013.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL . O Regional julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, sem a determinação para perícia in loco. Ao decidir sobre matéria técnica (adicional de insalubridade) sem apoio na indispensável prova pericial, o Regional o fez ao arrepio do disposto no art. 195, § 2.º, da CLT, regra segundo a qual, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, o juiz designará perito habilitado e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de norma cogente endereçada ao magistrado, excetuando-se apenas a hipótese de fechamento da empresa (OJ n.º 278 da SBDI-1 deste TST), quando poderá o julgador se valer de outros meios de prova, situação essa não noticiada nos autos. Julgados . Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001694-91.2013.5.08.0101. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)