Agravo 0010887-54.2018.5.03.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA . Os agravantes não trouxeram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, a conclusão do eg. Tribunal Regional acerca da sucessão empresarial se deu a partir do conjunto probatório dos autos, cuja revisão, no âmbito desta c. Corte, encontra óbice no disposto na Súmula nº 126/TST. A controvérsia relacionada à responsabilidade solidária tem natureza eminentemente infraconstitucional, não demonstrando os agravantes a afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010887-54.2018.5.03.0050. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)