Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010607-47.2023.5.03.0167

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2ª, DA CLT. A configuração do cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que ficou demonstrada a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º da CLT. Ausência de demonstração de ofensa direta à Constituição. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010607-47.2023.5.03.0167. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)