Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001318-22.2017.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. A alegação de erro na distribuição do ônus da prova se baseia em uma discordância quanto à avaliação das provas apresentadas, o que configura matéria fático-probatória, inadmissível em recurso extraordinário, conforme a Súmula 126 do TST. Quanto à gratificação, a controvérsia também se situa no âmbito da interpretação dos fatos e das provas, não havendo demonstração clara de violação direta e literal de lei federal ou da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001318-22.2017.5.02.0261. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)