Agravo Interno 0001450-14.2017.5.07.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO REALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 129 do Código Civil , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO REALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. II . No caso, decidiu o Tribunal Regional que a parte reclamada ao deixar de promover a avaliação funcional de desempenho, condição necessária à progressão vindicada ao reclamante, por se tratar de condição puramente potestativa, fez surgir o direito a incorporação ao seu salário das promoções por merecimento negligenciadas, com as diferenças salariais respectivas e reflexos. Ocorre que, não há como conceder judicialmente promoção por merecimento à parte reclamante. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001450-14.2017.5.07.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)