Embargos de Declaração 0100074-98.2020.5.01.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA . 1. A embargante alega obscuridade no que se refere ao indeferimento do seu pedido de horas. 2. Na hipótese, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT, após análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença para indeferir as horas extras, ao concluir que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente prestava as horas extras, ou seja, que a jornada anotada era distinta daquela de fato cumprida. Foi consignado o entendimento de que o Tribunal Regional decidiu conforme análise das provas produzidas nos autos, o que impede a reanálise da questão por esta Corte Superior, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST, que veda expressamente o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. 3. Desse modo, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100074-98.2020.5.01.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 23/06/2025.)