Ação Rescisória 1000330-91.2019.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELOS AUTORES DA AÇÃO MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA. Trata-se de ação rescisória proposta pelos outrora autores da reclamação trabalhista, especificamente quanto ao pagamento de honorários advocatícios na ação subjacente. Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. Isto porque, dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte". Processo extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000330-91.2019.5.00.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 23/06/2025.)