Recurso de Revista 0000271-73.2024.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de 12x36, no caso, da análise do acórdão regional, não se verifica qualquer registro de que tenha havido labor extraordinário habitual, tendo a Corte de origem consignado, ao revés, que " os registros de ponto prevalecem como meio de prova da jornada laboral ", e que " Dá análise de tais documentos, nota-se que o autor laborou parte do vínculo das 07h às 19h e em outra parte das 18h às 6h, em média, com 1 hora de intervalo intrajornada ". 2. Assim, inexistindo registro no acórdão regional de labor extraordinário habitual, e atendida as formalidades legais, deve ser reconhecida a validade do regime especial de 12x36 desempenhado pelo reclamante Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000271-73.2024.5.05.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)