Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001133-49.2016.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 ENCETADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal a quo firmou convencimento, fundado na valoração da prova, de que não havia prestação habitual de horas extras, restando observado o regime de 12x36 regularmente encetado por norma coletiva. Nesse contexto, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que " os cartões de ponto demonstram a habitualidade na prestação de horas extras ", e consequente descaracterização do regime compensatório, esbarra na vedação ao reexame fático-probatório em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001133-49.2016.5.05.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)