Agravo 0011228-56.2016.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. A discussão aventada nos autos – limitação dos cálculos da condenação em parcelas vincendas até a data de distribuição da demanda - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão acerca das parcelas vincendas consta no art. 323 do CPC. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011228-56.2016.5.15.0102. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)