Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0017485-06.2021.5.16.0002

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 18/06/2025
Data de publicação: 24/06/2025

TST – Agravo 0017485-06.2021.5.16.0002, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18/06/2025, p. 24/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. 1. ADESÃO TÁCITA AO PCCS/2008. 2. PERCENTUAL DE 5%. 3. NÃO LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS RESTRITAS DE CARREIRA NO PCCS/1995. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há como prover o presente agravo, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento interposto pela reclamada não lograva sequer conhecimento, em virtude de não restar atendido o princípio da dialeticidade recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017485-06.2021.5.16.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)

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