Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016383-46.2021.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PCCS/95. NÃO LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO NOVO PCCS (2008). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI E LIV, 7º, XXVI, E 37, CAPUT E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NÃO LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS RESTRITAS DE CARREIRA NO PCCS/1995. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LIV, 7º, XXVI, E 37, CAPUT E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PERCENTUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016383-46.2021.5.16.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)