Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0208600-22.2009.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 195, § 5º, E 202, § 2º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DO EXEQUENTE PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0208600-22.2009.5.20.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)