Tribunal Superior do Trabalho

Embargos 0000195-29.2023.5.05.0611

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2025
Data de publicação: 26/06/2025

TST – Embargos 0000195-29.2023.5.05.0611, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 17/06/2025, p. 26/06/2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE LIMITE. PREVISÃO QUE CONTRARIA O OBJETIVO LEGAL. A fixação de multa cominatória diária como instrumento de persuasão no cumprimento de obrigação de fazer não deve ser acompanhada da previsão de um valor limite, o que contraditoriamente, tenderia a desestimular o cumprimento da obrigação de fazer. Embargos de declaração a que se dá provimento com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000195-29.2023.5.05.0611. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)

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