Embargos de Declaração 0001363-94.2014.5.09.0021

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL EM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso de revista foi conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI 1, a qual preconiza que a multa normativa deve ser limitada ao valor da obrigação principal, porém, o caso não diz respeito à multa normativa, mas astreintes , além do que a obrigação principal é de fazer e, portanto, não pode ser quantificada monetariamente. 2. A discussão dos autos, portanto, não tem aderência à OJ 54 e, em se tratando de erro substancial em pressuposto de admissibilidade recursal, é possível acolher os embargos de declaração com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001363-94.2014.5.09.0021. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 25/11/2025.)