Agravo em Recurso de Revista 0010510-88.2023.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA APÓS 11/11/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Registra-se que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o principio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que o auxílio-alimentação era pago ao Reclamante desde a sua admissão, ocorrida em 01/06/2011, de forma habitual. Deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante para, reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenar o Reclamado à integração da verba à remuneração obreira e ao pagamento das repercussões reflexas. Todavia, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em face da nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT. 3. Não há como processar o recurso, no particular, porque o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, o qual tem aplicação imediata aos contratos vigentes, respeitadas as situações consolidadas até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tal como decidido pelo Tribunal de origem. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010510-88.2023.5.15.0110. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)